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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PROJUDI
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Recurso: 0005827-29.2026.8.16.9000 Rcl
Classe Processual: Reclamação
Assunto Principal: Repetição do Indébito
Reclamante(s): THALITA DE PARIS MATOS
Reclamado(s): Juiz Relator da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná

Relatório
Trata-se de Reclamação Cível proposta por THALITA DE PARIS MATOS BRONHOLO contra
o acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
A reclamante aponta ofensa a precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em especial o Tema
466 dos recursos repetitivos e a Súmula 479.
Sustenta, em síntese, que a decisão impugnada diverge da orientação consolidada daquela Corte,
ao argumento de que: i) a inércia da instituição financeira destinatária em fiscalizar operações atípicas em
sua própria plataforma, e a demora ou ineficácia do mecanismo de devolução acionado pela instituição de
origem, não podem ser convertidas, por simples presunção, em culpa exclusiva da vítima; ii) a mera
realização de operação mediante senha, biometria ou token não é suficiente, por si só, para configurar a
excludente de culpa exclusiva da vítima; iii) a ausência de procedimentos de verificação de transações
atípicas via PIX, bem como a fragilidade do sistema bancário que permite a concretização de golpes,
configura fortuito interno apto a atrair a responsabilidade objetiva da instituição financeira
A reclamação foi proposta tempestivamente antes do trânsito em julgado da decisão reclamada.
A parte reclamante requereu expressamente a suspensão do processo originário.
Decido.
A reclamação, conforme disposto no art. 988 do CPC/2015, do artigo 290 do Regimento Interno
do Tribunal de Justiça do Paraná e no artigo 72 da Resolução nº 466/2024, constitui medida de caráter
excepcional, destinada a:
Art. 72. Caberá reclamação da parte interessada para garantir a observância de
acórdão proferido:
I - pelo Superior Tribunal de Justiça em incidente de assunção de competência,
em incidente de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso
especial repetitivo e em enunciados de súmulas, bem como para garantir a
observância de precedentes qualificados;
II - pela Turma de Uniformização de Jurisprudência em pedido de uniformização
de interpretação de lei, incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente
de assunção de competência, bem como para garantir a observância de
precedentes qualificados e enunciados.
§1º A reclamação será proposta perante a Turma de Uniformização de
Jurisprudência, devendo ser instruída com prova documental.
§2º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída por sorteio a um
dos integrantes da Turma de Uniformização de Jurisprudência, que será a sua
Relatora ou o seu Relator.
§3º É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão
reclamada.
No caso, a parte alega violação ao entendimento consolidado na Súmula nº 479 e no Tema
Repetitivo nº 466, do Superior Tribunal de Justiça, os quais assim dispõe:
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por
fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de
operações bancárias.
Quanto à controvérsia, observa-se que a situação fática reconhecida pela Turma Recursal não
revela ausência de aplicação do Tema, nem divergência quanto ao seu conteúdo, mas sim a conclusão de
que os fatos comprovados nos autos se enquadram na premissa adotada no referido precedente.
Em outras palavras, após análise regular das provas, o Relator concluiu nos seguintes termos:
Nada obstante as alegações, ficou evidente que a parte autora agiu de maneira
incauta ao acreditar nas promessas de investimento de alta rentabilidade de
pessoa se fazendo passar por seu amigo em rede social, sem se certificar da fonte,
sendo que havia indícios de fraude facilmente perceptíveis, considerando que a
conta destino pertencia a terceira pessoa desconhecida.
A este respeito, caberia à requerente confirmar a idoneidade do investimento por
outros meios antes de efetivar as operações financeiras, especialmente porque
acreditou em meros anúncios de aplicações financeiras de alta rentabilidade em
rede social “instagram”.
Ainda que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, não há como imputar à
instituição financeira a responsabilidade pelo prejuízo sofrido, uma vez que a
fraude foi viabilizada exclusivamente pela iniciativa da própria autora, que
voluntariamente realizou o envio dos valores (CDC, art. 14, §3º).
(...)
Assim, comprovada a adoção de procedimento de segurança cabível, mesmo que
tenha sido frustrada a tentativa de estorno, diante da falta de saldo na conta do
destinatário, a parte requerida se desincumbiu do ônus de comprovar fato
impeditivo ao direito da parte autora (CPC, art. 373, II).
Assim, apesar das alegações em sentido diverso, a Reclamação revela clara tentativa de reexame
do mérito da controvérsia, inclusive no tocante à valoração das provas, providência que não se
compatibiliza com os limites do art. 988 do CPC.
Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que “ é bem
verdade que a Reclamação pressupõe a demonstração de que o Tribunal de origem negou, de forma
expressa, a autoridade de decisão proferida pela Corte ad quem, sob pena de banalizar o instrumento
processual como mero sucedâneo recursal destinado a trazer ao STJ novo julgamento da causa” (AgInt
na Rcl 36.827/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 18.6.2019; AgInt na Rcl 35.831/PR, Rel.
Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.4.2019; AgRg na Rcl 19.488/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, DJe 25.2.2019; e AgInt na Rcl 32.201/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe
7.2.2019)” (STJ – AgInt na Rcl n. 40.142/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Seção, julgado em 24/11/2020, DJe de 1/12/2020).
Em casos semelhantes, envolvendo circunstâncias análogas, outras reclamações interpostas não
foram conhecidas, por se revelarem verdadeiro sucedâneo recursal. Senão vejamos:
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA Nº 479
E AO TEMA REPETITIVO Nº 466 DO STJ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO
RECLAMADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE DA
UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
PRETENSÃO DE REABERTURA DA DISCUSSÃO DO MÉRITO.
MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - Turma de Uniformização de Jurisprudência - 0006158-45.2025.8.16.9000
- Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 23.03.2026)
RECLAMAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL
DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE
DÉBITO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DE ACÓRDÃO
PROFERIDO POR TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDADA NO ENUNCIADO DA
SÚMULA 479/STJ. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE “GOLPE DO
CARTÃO TROCADO”. TRANSAÇÕES QUE FORAM REALIZADAS
MEDIANTE O USO DO CARTÃO PESSOAL COM CHIP E SENHA
SECRETA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, INC. II DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE
TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO
RECLAMADA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME1. Reclamação cível visando a reforma de acórdão da 1ª
Turma Recursal do Estado do Paraná, que negou os pedidos de inexigibilidade de
débito e devolução de valores cobrados em cartão de crédito, alegando que as
transações foram realizadas com o uso do cartão pessoal e senha secreta da
reclamante, caracterizando a culpa exclusiva da vítima. A reclamante sustenta que
a decisão violou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a
Súmula 479/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão
consiste em saber se a decisão da 1ª Turma Recursal do Estado do Paraná, que
negou a inexigibilidade de débito e a devolução de valores cobrados em cartão de
crédito, está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça e se houve violação da Súmula 479/STJ e do Tema Repetitivo 466/STJ.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão da 1ª Turma Recursal está em consonância
com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o correntista deve zelar pela
guarda do cartão e sigilo da senha.4. As transações contestadas foram realizadas
com o uso do cartão e senha pessoal da reclamante, configurando a culpa exclusiva
da consumidora.5. Não houve falha na prestação do serviço pela instituição
financeira, pois as compras foram feitas presencialmente e com a senha que apenas
a reclamante deveria conhecer.6. A reclamação não é o meio adequado para
reexame de provas ou rediscussão da matéria de fato, sendo vedada a
reapreciação em sede de reclamação cível.IV. DISPOSITIVO E TESE7.
Reclamação julgada improcedente, com condenação da reclamante ao pagamento
das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor
atualizado da causa.
(TJPR - 3ª Seção Cível - 0110060-82.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.:
DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 21.05.2025)
Com base nesses fundamentos, e nos termos do art. 12, XI, da Resolução nº 466/2024/CSJEs, e
do art. 485, inciso I, do CPC/2015, indefiro liminarmente a petição inicial, e nego seguimento à
presente reclamação.
Desde logo, advirto a parte reclamante de que a interposição de agravo interno manifestamente
inadmissível ou improcedente, quando assim reconhecido em votação unânime, poderá ensejar a
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator